AREsp 2612246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria incidente relativa ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do juízo de retratação sobre suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DO CARMO CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Nulidade, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Nulidade Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO CARMO CARDOSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 suficiência de provas para condenação por violação de domicílio (art.150 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria incidente relativa ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do juízo de retratação sobre suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.