HC 978997 - DECISAO

HC 978997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e por ausência de exaurimento da instância recorrida.

Parties
Paciente: CAIQUE DA SILVA SERRÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: JOSIELEN CRISTINA DE SOUSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Recorrida, Desclassificação De Roubo Para Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Recorrida Desclassificação De Roubo Para Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DA SILVA SERRÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

JOSIELEN CRISTINA DE SOUSA DE SENA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 prejuízo de supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e por ausência de exaurimento da instância recorrida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.