HC 972197 - DECISAO

HC 972197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente originariamente; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 competência para o conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e vedação ao sucedâneo de revisão criminal neste Tribunal
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente originariamente; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.