AREsp 2574546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada irregularidade no reconhecimento policial não permite, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas nos autos, e a tese de nulidade não foi argüida tempestivamente, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento dominante permitido pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRENO AJALA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Contrária (contrarrazões): PROCURADORIA ESTADUAL; Interessado (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão (nulidade De Algibeira), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Preclusão (nulidade De Algibeira) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRENO AJALA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

PROCURADORIA ESTADUAL

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (regularidade do reconhecimento pessoal e fotográfico)
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando reconhecimento policial é corroborado por prova judicial
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada irregularidade no reconhecimento policial não permite, na instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem; além disso, o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas nos autos, e a tese de nulidade não foi argüida tempestivamente, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento dominante permitido pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.