AREsp 2720537 - ACORDAO

AREsp 2720537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha vícios potenciais relacionados ao art. 226 do CPP e não tenha força probante absoluta, a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo e na investigação (depoimentos do ofendido e de policiais, indicação do corréu, rastreamento e apreensões), de modo que para alterar a conclusão da Corte Estadual seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: RÔMULO MORENO BANDEIRA; Corréu: ROMERSON ALEXANDER DE ALMEIDA; Ofendido: A. J. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Roubo Majorado, Livre Convencimento Motivado, Autoria Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Roubo Majorado Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO MORENO BANDEIRA

Recorrente

ROMERSON ALEXANDER DE ALMEIDA

Corréu

A. J. A. S.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade e força probante do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando há outras provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha vícios potenciais relacionados ao art. 226 do CPP e não tenha força probante absoluta, a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo e na investigação (depoimentos do ofendido e de policiais, indicação do corréu, rastreamento e apreensões), de modo que para alterar a conclusão da Corte Estadual seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental