HC 945119 - DECISAO

HC 945119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, a instância ordinária concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e a retratação foi juntada após a sessão, de modo que não há fundamento para substituir o recurso próprio pelo writ nem para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WAGNER CLAUDIO DA SILVA AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Retratação De Vítima, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Retratação De Vítima Nulidade De Prova +2 more

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Parties

WAGNER CLAUDIO DA SILVA AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 efeitos da retratação de vítima apresentada após julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, a instância ordinária concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e a retratação foi juntada após a sessão, de modo que não há fundamento para substituir o recurso próprio pelo writ nem para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus