HC 981295 - DECISAO

HC 981295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO CARLOS MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

SERGIO CARLOS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando impugnado acórdão com trânsito em julgado (possível substituto de revisão criminal)
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.