HC 972319 - DECISAO

HC 972319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser previamente examinada na instância originária, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Liminar, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Liminar Prova

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS

Paciente

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência do reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas para sustentar condenação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser previamente examinada na instância originária, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 139-140).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.