HC 818356 - DECISAO

HC 818356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão atacado, e verificando-se que a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: HIAGO MONTEIRO AVILA; Órgão Responsável Pelo Ato Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HIAGO MONTEIRO AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Responsável Pelo Ato Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão atacado, e verificando-se que a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)