AREsp 2546623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial, o reconhecimento foi confirmado em juízo e integrado por conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, recuperação do celular e encontro de arma e motocicleta), não sendo possível o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Ré: MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES; Réu: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Vítima: ANDRÉIA ALMEIDA DE ARAÚJO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Suficiência De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Suficiência De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES

Ré

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Réu

ANDRÉIA ALMEIDA DE ARAÚJO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação independentemente da validade do reconhecimento policial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial, o reconhecimento foi confirmado em juízo e integrado por conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante, recuperação do celular e encontro de arma e motocicleta), não sendo possível o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.