AREsp 2417130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e a análise necessária para acolher suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo reconhecida irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação se sustenta em outros elementos probatórios válidos e autônomos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  2. 2 Se a condenação fundada em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ser mantida diante da existência de outros elementos probatórios válidos e suficientes.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e a análise necessária para acolher suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo reconhecida irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação se sustenta em outros elementos probatórios válidos e autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.