REsp 2085278 - ACORDAO

REsp 2085278 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade processual pelo eventual descumprimento do art. 226 do CPP quando o reconhecimento, ainda que investigativo, é corroborado por outras provas colhidas em juízo formando conjunto probatório robusto que sustenta a autoria; assim, o recurso especial é desprovido por ausência de razão jurídica apta a afastar a convicção da origem sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Eduardo Dias; Manifestou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Conjunto Probatório, Estelionato Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Conjunto Probatório Estelionato Qualificado

Case Brief

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Parties

Eduardo Dias

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP implica nulidade do processo
  2. 2 Apurar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade processual pelo eventual descumprimento do art. 226 do CPP quando o reconhecimento, ainda que investigativo, é corroborado por outras provas colhidas em juízo formando conjunto probatório robusto que sustenta a autoria; assim, o recurso especial é desprovido por ausência de razão jurídica apta a afastar a convicção da origem sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter condenação pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 4º, c/c art. 61, I, do Código Penal)