AREsp 2762522 - DECISAO

AREsp 2762522 - DECISAO

Negar provimento ao agravo em recurso especial por prejudicialidade, pois as matérias objeto do recurso já haviam sido apreciadas em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 923.252/SP), cuja decisão monocrática e o subsequente julgamento do agravo regimental transitaram em julgado, tornando inviável a reanálise pelo presente agravo.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Decisão Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando regular
  3. 3 cumulação de majorantes na dosimetria da pena e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial por prejudicialidade, pois as matérias objeto do recurso já haviam sido apreciadas em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 923.252/SP), cuja decisão monocrática e o subsequente julgamento do agravo regimental transitaram em julgado, tornando inviável a reanálise pelo presente agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.