AREsp 2834394 - DECISAO

AREsp 2834394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial potencialmente falho, encontrando-se corroborada por outras provas (mensagens do aparelho celular) que demonstraram a autoria; ademais, eventual revisão do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO; Recorrente: CLEITON; Recorrente: ANTÔNIO MARCOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial E Digital (mensagens De Celular), Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Pericial E Digital (mensagens De Celular) Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GUSTAVO

Recorrente

CLEITON

Recorrente

ANTÔNIO MARCOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em outras provas que corroborem a autoria
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial potencialmente falho, encontrando-se corroborada por outras provas (mensagens do aparelho celular) que demonstraram a autoria; ademais, eventual revisão do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.