HC 974739 - DECISAO

HC 974739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BRAZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 266 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 266 Do Código De Processo Penal Constrangimento Ilegal Dosimetria +3 more

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Parties

GUILHERME BRAZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento pessoal sem observância dos requisitos legais (art. 226 e art. 266 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.