HC 969381 - ACORDAO

HC 969381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade (violação ao art. 155 do CPP e irregularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, estando fundamentada em outros elementos probatórios (réu surpreendido dirigindo o veículo da vítima, posse de objetos subtraídos, depoimentos policiais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e seria necessário reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Prova Extrajudicial, Habeas Corpus, Ag Grave Regimental, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Art. 155 Do CPP Art. 226 Do CPP Prova Extrajudicial +3 more

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Parties

PATRICK LEANDRO SOUZA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP invalida a condenação
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do CPP que ensejaria nulidade
  3. 3 Se o STJ pode conhecer da matéria quando não foi debatida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade (violação ao art. 155 do CPP e irregularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, estando fundamentada em outros elementos probatórios (réu surpreendido dirigindo o veículo da vítima, posse de objetos subtraídos, depoimentos policiais), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e seria necessário reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental