HC 980769 - DECISAO

HC 980769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de alegação de nulidade suscitada tardiamente (acórdão de 10/7/2019), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou para suprir a fase recursal ou de revisão criminal, conforme entendimento e precedentes do STJ e parecer do MPF.

Parties
Paciente: NEILSON DIAS DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 056270-15.2018.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório +1 more

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Parties

NEILSON DIAS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 056270-15.2018.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão temporal / nulidade de algibeira por insurgência tardia
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de alegação de nulidade suscitada tardiamente (acórdão de 10/7/2019), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou para suprir a fase recursal ou de revisão criminal, conforme entendimento e precedentes do STJ e parecer do MPF.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.