AREsp 2822063 - DECISAO

AREsp 2822063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente viciado, existindo provas autônomas e corroboradoras (habilitação de chip no aparelho subtraído no dia do crime, localização do aparelho no endereço indicado pelo acusado, apreensão da res furtiva em sua posse, depoimentos em juízo), de modo que não se caracteriza nulidade por inobservância do art. 226 do CPP; além disso, o reexame aprofundado das provas é vedado na via eleita.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas E Corroboração Probatória, Roubo Majorado (art. 157, § 2º II C/c § 2º a, I, Do Cp), Posse De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Autônomas E Corroboração Probatória Roubo Majorado (art. 157, § 2º II C/c § 2º A, I, Do Cp) Posse De Res Furtiva

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP relativa a reconhecimento pessoal
  2. 2 Nulidade da condenação quando o reconhecimento é falho
  3. 3 Suficiência de provas autônomas para confirmar autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente viciado, existindo provas autônomas e corroboradoras (habilitação de chip no aparelho subtraído no dia do crime, localização do aparelho no endereço indicado pelo acusado, apreensão da res furtiva em sua posse, depoimentos em juízo), de modo que não se caracteriza nulidade por inobservância do art. 226 do CPP; além disso, o reexame aprofundado das provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.