REsp 2105657 - ACORDAO

REsp 2105657 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal e fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (apresentação tipo "show-up" e montagem com apenas a imagem do investigado), tornando-o inválido, e porque os demais elementos probatórios disponíveis (testemunhos indiretos, apreensão de objetos) não fornecem o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; assim, mantém-se a nulidade do reconhecimento e a impossibilidade de fundamentar a pronúncia.

Parties
Recorrente: Wellington Gabriel Rodrigues; Informante (genitor Da Vítima): Carlos Anderson Leal Ferreira; Testemunha / Policial Civil: Amanda dos Santos Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Pronúncia, Standard Probatório Para Pronúncia, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Pronúncia Standard Probatório Para Pronúncia Art. 226 Do CPP

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Parties

Wellington Gabriel Rodrigues

Recorrente

Carlos Anderson Leal Ferreira

Informante (genitor Da Vítima)

Amanda dos Santos Duarte

Testemunha / Policial Civil

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 se há elementos probatórios suficientes e idôneos para justificar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal e fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (apresentação tipo "show-up" e montagem com apenas a imagem do investigado), tornando-o inválido, e porque os demais elementos probatórios disponíveis (testemunhos indiretos, apreensão de objetos) não fornecem o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; assim, mantém-se a nulidade do reconhecimento e a impossibilidade de fundamentar a pronúncia.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • manter a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico e a ausência de lastro probatório mínimo para a pronúncia do recorrente