AREsp 2681244 - DECISAO

AREsp 2681244 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente o recurso especial; o tribunal de origem constatou a observância das formalidades do art. 226 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos em juízo, identificação da vítima, localização pelo rastreador do celular) é coeso e suficiente; reconhecer nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MICHAEL COUTO DE MORAIS ou MICHAEL COUTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Reexame Probatório, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Reexame Probatório Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

MICHAEL COUTO DE MORAIS ou MICHAEL COUTO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 omissão sobre divergência entre depoimentos policiais acerca de apreensão de fotografia
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente o recurso especial; o tribunal de origem constatou a observância das formalidades do art. 226 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos em juízo, identificação da vítima, localização pelo rastreador do celular) é coeso e suficiente; reconhecer nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.