AREsp 2549104 - ACORDAO

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Face às premissas fáticas fixadas pelas instâncias antecedentes, a decisão de pronúncia não se apoia exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico; existem outros indícios e provas independentes aptos a respaldar a pronúncia, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JEFFERSON PATROCÍNIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Nulidade De Prova, Força Probatória
Direito Penal Processo Penal Provas Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Pronúncia Nulidade De Prova Força Probatória

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PATROCÍNIO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento presencial ou fotográfico
  3. 3 possibilidade de manutenção de decisão condenatória/pronúncia quando existam provas independentes

Ratio Decidendi

Face às premissas fáticas fixadas pelas instâncias antecedentes, a decisão de pronúncia não se apoia exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico; existem outros indícios e provas independentes aptos a respaldar a pronúncia, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia fundada nos indícios e provas constantes dos autos