HC 888482 - DECISAO

HC 888482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, ainda que existisse irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante logo após o crime na posse das res subtraídas e confirmação em juízo pela vítima), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: THALYSON FHILLIP SOUZA FERNANDES; Tribunal Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Roubo Circunstanciado

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Parties

THALYSON FHILLIP SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Tribunal Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, ainda que existisse irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante logo após o crime na posse das res subtraídas e confirmação em juízo pela vítima), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.