AREsp 2830113 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais (fragilidade do procedimento de reconhecimento pessoal, indicação de envio de fotografia por policiais e ausência de outras provas corroboradoras) e aplicou entendimento consolidado do STJ, de modo que a absolvição por insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal está devidamente fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Maximiliano de Lima e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Reo, Prova, Art. 386, V E VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Maximiliano de Lima e Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal maculado e a insuficiência de provas justificam a absolvição (in dubio pro reo)
  3. 3 Se os embargos declaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais (fragilidade do procedimento de reconhecimento pessoal, indicação de envio de fotografia por policiais e ausência de outras provas corroboradoras) e aplicou entendimento consolidado do STJ, de modo que a absolvição por insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal está devidamente fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.