HC 983709 - DECISAO

HC 983709 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral da decisão colegiada atacada), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, e porque as matérias suscitadas constituem reiteração de questões já apreciadas no Habeas Corpus n. 803.135/SC, não havendo ilegalidade patente a autorizar o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: RONI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5037878-13.2020.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Súmula N. 691 STF, Súmula Stj/648
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Súmula N. 691 STF Súmula Stj/648

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Parties

RONI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5037878-13.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia
  2. 2 incompatibilidade alegada entre dados telemáticos e localização da vítima
  3. 3 alegação de que foi ouvido apenas o início do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral da decisão colegiada atacada), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, e porque as matérias suscitadas constituem reiteração de questões já apreciadas no Habeas Corpus n. 803.135/SC, não havendo ilegalidade patente a autorizar o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.