AREsp 2484063 - DECISAO

AREsp 2484063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para desconstituir a autoria e o reconhecimento pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem assentou existência de outros elementos de prova que corroboraram o reconhecimento, distinguindo o caso do HC n. 598.886/SC.

Parties
Agravante: SILAS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 distinção do caso concreto em relação ao paradigma jurisprudencial (HC n. 598.886/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para desconstituir a autoria e o reconhecimento pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem assentou existência de outros elementos de prova que corroboraram o reconhecimento, distinguindo o caso do HC n. 598.886/SC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se