AREsp 2785871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento pessoal e por existirem outros elementos de prova, bem como houve fundada suspeita que justificou a entrada domiciliar sem mandado; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Entrada Domiciliar Sem Mandado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVID FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento pessoal e por existirem outros elementos de prova, bem como houve fundada suspeita que justificou a entrada domiciliar sem mandado; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se