HC 971756 - DECISAO

HC 971756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a condenação da paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas apreciadas sob o crivo do contraditório, e não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Coisa Julgada Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação retroativa de overruling após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a condenação da paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas apreciadas sob o crivo do contraditório, e não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.