HC 981448 - DECISAO

HC 981448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para o revolvimento fático-probatório diante da existência, nos autos, de outras provas autônomas e independentes do reconhecimento extrajudicial (imagens de câmeras de segurança, identificação policial, crimes subsequentes e prisão em circunstâncias que corroboram a autoria), e por não se verificar ilegalidade flagrante que supere o entendimento de que ausência de observância do art. 226 do CPP somente invalida o reconhecimento quando este for o único elemento de prova.

Parties
Paciente: JOÃO FERMINO DE MEDEIROS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal E Documental, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal E Documental Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

JOÃO FERMINO DE MEDEIROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existente prova autônoma independente do reconhecimento viciado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para o revolvimento fático-probatório diante da existência, nos autos, de outras provas autônomas e independentes do reconhecimento extrajudicial (imagens de câmeras de segurança, identificação policial, crimes subsequentes e prisão em circunstâncias que corroboram a autoria), e por não se verificar ilegalidade flagrante que supere o entendimento de que ausência de observância do art. 226 do CPP somente invalida o reconhecimento quando este for o único elemento de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.