AREsp 2808233 - DECISAO

AREsp 2808233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP) estava devidamente amparada por provas concretas e independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante na posse do bem subtraído, boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva não foi decisiva para a condenação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATA PANTOJA ANDRADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Na Fase Inquisitiva, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Na Fase Inquisitiva Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATA PANTOJA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando amparada por provas independentes do reconhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP) estava devidamente amparada por provas concretas e independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante na posse do bem subtraído, boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva não foi decisiva para a condenação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.