HC 982566 - DECISAO

HC 982566 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAX FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1548791-67.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAX FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1548791-67.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 competência para processamento de pedido revisional em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.