AREsp 2681792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação em outras provas concretas, independentes e autônomas além do reconhecimento pessoal, de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais indicados).

Parties
Agravante: RENALDO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RENALDO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravante ser condenado com base apenas no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP?
  2. 2 Se a existência de outras provas independentes afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ e admite a manutenção da condenação sem revolvimento probatório
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação em outras provas concretas, independentes e autônomas além do reconhecimento pessoal, de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais indicados).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula n. 7/STJ.