AREsp 2626993 - DECISAO

AREsp 2626993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não acarreta nulidade quando a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova e há outras provas corroboradoras.

Parties
Agravante: Luis Fernando da Silva Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorante Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

Luis Fernando da Silva Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular, mas corroborado por outras provas, pode sustentar condenação
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157 (parágrafo 2º-A, inciso I) sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não acarreta nulidade quando a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova e há outras provas corroboradoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.