HC 931139 - DECISAO

HC 931139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: eventual vício no reconhecimento foi superado por reconhecimento judicial e por amplo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, apreensões e declarações de adolescentes), e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SERAPHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SERAPHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por prova ilícita derivada de reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da pena e pedido de redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante: eventual vício no reconhecimento foi superado por reconhecimento judicial e por amplo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, apreensões e declarações de adolescentes), e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.