AREsp 2437499 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pela Súmula n. 568 do STJ; o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas judicializadas (depoimentos, apreensão do veículo); e a pretensão de reforma exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Apreensão De Bem
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Súmula N. 568 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Prova Prova Testemunhal Apreensão De Bem

Case Brief

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Parties

CLEITON GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação sem depender exclusivamente do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pela Súmula n. 568 do STJ; o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas judicializadas (depoimentos, apreensão do veículo); e a pretensão de reforma exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.