HC 856428 - ACORDAO

HC 856428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido irregular quanto ao art. 226 do CPP, a condenação dos agravantes assentou-se em provas independentes suficientes (prisão em flagrante próxima ao fato, localização dos bens subtraídos em posse dos réus, confirmação do reconhecimento em juízo e confissão parcial), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não enseja absolvição e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS LEANDRO DO NASCIMENTO SOUZA; Agravante: MARCOS SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARCOS LEANDRO DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

MARCOS SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes (prisão em flagrante, posse de objetos subtraídos, confissão, depoimentos) para manter a condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento policial possa ter sido irregular quanto ao art. 226 do CPP, a condenação dos agravantes assentou-se em provas independentes suficientes (prisão em flagrante próxima ao fato, localização dos bens subtraídos em posse dos réus, confirmação do reconhecimento em juízo e confissão parcial), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não enseja absolvição e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.