HC 960570 - DECISAO

HC 960570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; o reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP não foi o único fundamento da condenação, que contou com depoimento do corréu, declarações das vítimas e imagens de circuito de vigilância; a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: HELBER SILVA DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Reexame Fático Probatório

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Parties

HELBER SILVA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se existem provas autônomas suficientes a corroborar a condenação, afastando a nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional; o reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP não foi o único fundamento da condenação, que contou com depoimento do corréu, declarações das vítimas e imagens de circuito de vigilância; a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.