Rcl 48490 - DECISAO

Rcl 48490 - DECISAO

Concedida ordem no HC n. 848.553/CE reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal e determinando invalidar provas dele decorrentes, verificou-se que a sentença condenatória posterior utilizou provas derivadas desse reconhecimento (notadamente o depoimento da vítima contaminado pela linha de continuidade), inexistindo provas independentes e suficientes para sustentar a condenação; assim, a reclamação foi acolhida e os reclamantes absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Reclamante: DAVID RABELO SALDANHA; Reclamante: JOSE JAIR RABELO SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; absolução dos reclamantes nos termos do art. 386, VII, CPP
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Derivadas, Latrocínio Tentado E Consumado, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Derivadas Latrocínio Tentado E Consumado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID RABELO SALDANHA

Reclamante

JOSE JAIR RABELO SALDANHA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida no HC n. 848.553/CE
  2. 2 utilização de provas derivadas de reconhecimento pessoal declarado nulo
  3. 3 contaminação de depoimentos pela linha de continuidade do reconhecimento fotográfico policial

Ratio Decidendi

Concedida ordem no HC n. 848.553/CE reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal e determinando invalidar provas dele decorrentes, verificou-se que a sentença condenatória posterior utilizou provas derivadas desse reconhecimento (notadamente o depoimento da vítima contaminado pela linha de continuidade), inexistindo provas independentes e suficientes para sustentar a condenação; assim, a reclamação foi acolhida e os reclamantes absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; absolução dos reclamantes nos termos do art. 386, VII, CPP

Orders

  • Acolher parecer ministerial e julgar procedente a reclamação para absolver os reclamantes nos termos do art. 386, VII, CPP
  • Intime-se o Ministério Público estadual