HC 935458 - ACORDAO

HC 935458 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava fundada tão-somente em reconhecimento pessoal realizado em desobediência às formalidades legais do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborassem a autoria; as discrepâncias nas descrições, a ausência da res furtiva e da arma e a fragilidade do conjunto probatório configuraram constrangimento ilegal, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE ASSUNÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do delito de que foi condenado na ação penal referida; pleito de redimensionamento da pena prejudicado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória, Absolvição, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória Absolvição Dosimetria

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Parties

LUCAS FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal pode servir como único fundamento para condenação
  3. 3 Se a ausência de outras provas corroboradoras inviabiliza a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava fundada tão-somente em reconhecimento pessoal realizado em desobediência às formalidades legais do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborassem a autoria; as discrepâncias nas descrições, a ausência da res furtiva e da arma e a fragilidade do conjunto probatório configuraram constrangimento ilegal, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do delito de que foi condenado na ação penal referida; pleito de redimensionamento da pena prejudicado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 5080833-02.2023.8.24.0023; prejudicado o pleito de redimensionamento da pena.