AREsp 2702045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista orientação sobre a invalidade de reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso o reconhecimento foi repetido em juízo conforme o procedimento legal e a convicção condenatória apoiou-se em provas independentes e suficientes; ademais, a alegação relativa à busca domiciliar constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, impedindo sua análise; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Do Acórdão, Inovação Recursal, Prova Corroborada/autônoma
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Do Acórdão Inovação Recursal Prova Corroborada/autônoma

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Parties

DIEGO ALVES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 carência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista orientação sobre a invalidade de reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso o reconhecimento foi repetido em juízo conforme o procedimento legal e a convicção condenatória apoiou-se em provas independentes e suficientes; ademais, a alegação relativa à busca domiciliar constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, impedindo sua análise; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão recorrida