AREsp 2753289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial diante da existência, segundo o Tribunal de origem, de provas autônomas e suficientes que corroboram a autoria.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SOARES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SOARES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outros elementos probatórios suficientes
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial diante da existência, segundo o Tribunal de origem, de provas autônomas e suficientes que corroboram a autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.