AREsp 2701610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora o reconhecimento policial/fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação de Lucas está amparada por provas independentes e suficientes (depoimentos uníssonos das vítimas em juízo, depoimento do policial e posse de objetos subtraídos) que justificam sua manutenção; quanto a André, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e maus antecedentes não inerentes ao tipo penal; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE ALVES COSTA; Agravante: AN DRE LUIZ CARDOSO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES COSTA

Agravante

AN DRE LUIZ CARDOSO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  3. 3 violação do art. 59 do CP (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora o reconhecimento policial/fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação de Lucas está amparada por provas independentes e suficientes (depoimentos uníssonos das vítimas em juízo, depoimento do policial e posse de objetos subtraídos) que justificam sua manutenção; quanto a André, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e maus antecedentes não inerentes ao tipo penal; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial