HC 973567 - DECISAO

HC 973567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal, e porque a tese defensiva sobre nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Ação Penal Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento pessoal realizado em delegacia sem ratificação judicial
  3. 3 supressão de instância e vedação do julgamento per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal, e porque a tese defensiva sobre nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus