HC 981891 - DECISAO

HC 981891 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a alegação principal (nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao art. 226 do CPP) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO VIEIRA LANNES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Não Observância Do Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Não Observância Do Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

MARCIO LEANDRO VIEIRA LANNES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a alegação principal (nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao art. 226 do CPP) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e impede o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.