AREsp 2319570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, faltando, assim, o prequestionamento exigido para apreciação pela Corte Superior, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmitedibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmitedibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV, 109, III e IV, 110, § 1º e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, faltando, assim, o prequestionamento exigido para apreciação pela Corte Superior, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.