HC 990761 - DECISAO

HC 990761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise do mesmo tema.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedidos Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido nesta Corte
  3. 3 impossibilidade de nova análise do mesmo tema por preclusão/jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise do mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.