HC 974952 - DECISAO

HC 974952 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar constrangimento ilegal. Ainda que exista orientação jurisprudencial de que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente naquele reconhecimento, havendo confirmação em juízo, posse de bem subtraído e demais elementos probatórios autônomos; assim, ausentes fundamentos para concessão da ordem; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: LEONARDO CASTILHO SILVA; Apelante: João Paulo Pinheiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO CASTILHO SILVA

Paciente

João Paulo Pinheiro de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de formalidade no reconhecimento pessoal invalida a condenação
  2. 2 se a alegação de autoria por terceiro constitui inovação recursal
  3. 3 se a dosimetria da pena deve ser revista

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar constrangimento ilegal. Ainda que exista orientação jurisprudencial de que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente naquele reconhecimento, havendo confirmação em juízo, posse de bem subtraído e demais elementos probatórios autônomos; assim, ausentes fundamentos para concessão da ordem; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se