HC 963644 - ACORDAO

HC 963644 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade do reconhecimento pessoal (inobservância do art. 226 do CPP) não demonstra ilegalidade manifesta capaz de ensejar habeas corpus, uma vez que a condenação foi alicerçada em provas autônomas e suficientes (imagens de câmeras, prova testemunhal sob contraditório, apreensão de bens com corréu e investigação policial cooperativa), e a reforma da conclusão demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIMAR FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Relativa, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada/precedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Relativa Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCIMAR FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se amparou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou em provas autônomas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade do reconhecimento pessoal (inobservância do art. 226 do CPP) não demonstra ilegalidade manifesta capaz de ensejar habeas corpus, uma vez que a condenação foi alicerçada em provas autônomas e suficientes (imagens de câmeras, prova testemunhal sob contraditório, apreensão de bens com corréu e investigação policial cooperativa), e a reforma da conclusão demandaria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a manutenção da condenação impugnada.