HC 991066 - DECISAO

HC 991066 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ROCHA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Nulidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Prisão Preventiva Nulidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO ROCHA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e violação do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de suspensão do processo e trancamento da ação penal ou absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.