HC 856005 - DECISAO

HC 856005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício: ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido irregular, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos autônomos (depoimentos policiais e admissão de presença do paciente) que corroboram a autoria; a fixação da pena-base no máximo legal e a imposição do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstâncias concretas do crime, não sendo cabível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CLODOALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012075-89.2015.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

CLODOALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012075-89.2015.8.26.0602)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento irregular contaminou a condenação quando há outros elementos de prova
  3. 3 Correção da fixação da pena-base no máximo legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício: ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido irregular, a condenação não se apoia exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos autônomos (depoimentos policiais e admissão de presença do paciente) que corroboram a autoria; a fixação da pena-base no máximo legal e a imposição do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em circunstâncias concretas do crime, não sendo cabível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.