HC 975031 - DECISAO

HC 975031 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal justificando ordem porque a condenação foi apoiada em conjunto probatório autônomo e suficiente, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade do processo.

Parties
Paciente: FABRÍCIO CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

FABRÍCIO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e judicial
  2. 2 incidência do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal justificando ordem porque a condenação foi apoiada em conjunto probatório autônomo e suficiente, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade do processo.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.